Um instrumento legal, uma legislação específica para a proteção de dados dos cidadãos brasileiros. Ela estabelece diretrizes obrigatórias que uma empresa deve seguir para coletar, processar e armazenar dados pessoais, tanto para o meio físico, quanto para o digital. A LGPD concentra regulamentos e orientações já existentes no país sobre essa questão. A LGPD foi inspirada na GDPR – General Data Protection Regulation, que entrou em vigor em 2018, na União Europeia.

No Brasil, apesar da Lei ser de 2018, só entrou em vigor em 18/09/2020. Ela prevê uma série de deveres que toda e qualquer empresa, instituição ou órgão que atue com dados pessoais deve seguir para não sofrer as sanções previstas na Lei. Ou seja, com a LGPD o Brasil passa a fazer parte de um grupo de países que atua para preservar a privacidade de seus cidadãos, punindo o uso indevido de dados pessoais, como comercialização e vazamento dos mesmos.

Sua empresa exige o preenchimento de uma ficha de cadastro do consumidor? Fez alguma ação e captou dados pessoais dos participantes? Realiza cadastro de cliente com dados pessoais? Todas e muitas outras são situações que exigem a aplicação da LGPD para que tudo esteja de acordo com a legislação vigente.